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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90)

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Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

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Eutanásia, Terry e o Papa

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Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003.

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Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia

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Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de “Lei do Superendividamento”.

Ministério proíbe médicos de usar tabela de preços mínimos para negociar com planos de saúde

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TJ implanta alvará de soltura eletrônico

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Totens interativos vão ampliar acesso à Justiça do Trabalho no interior do país

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Ação de embargos de terceiro movida por credor fiduciário para liberação da penhora que recaiu sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Honorários de sucumbência indevidos.

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O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar

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Regras metodológicas para os trabalhos científicos em direito

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(III) - Lei 11.106/2005: Novas Modificações ao Código Penal Brasileiro

, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Sócio

Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Sócio